Indique onde é a obra e o que quer fazer. Mostramos logo as condicionantes do local, fazemos só as perguntas que importam para esse caso e, no fim, entregamos um relatório com o enquadramento, as entidades, os documentos e os passos.
As obras ficam guardadas só neste navegador. Para as passar para outro computador ou enviar a um colega, use “Guardar ficheiro” e depois “Abrir ficheiro de obra”.
Consulta geral, sem precisar de preencher uma obra. Dentro de cada obra, o relatório e as minutas já vêm adaptados ao caso.
O Licenciamento PT ajuda a perceber que procedimento uma obra exige (isenção, comunicação prévia, licença ou utilização), que condicionantes tem o local, que entidades têm de ser ouvidas, que documentos reunir e que passos seguir.
No modo técnico aparecem os artigos da lei, as referências e as respostas dadas. No modo simples ficam só as explicações. Mude no botão do menu (“Modo técnico” ou “Modo simples”). O botão “Escuro” ou “Claro” muda as cores. As duas escolhas ficam guardadas neste navegador.
É uma ferramenta de apoio. A decisão é sempre da câmara municipal, e os regulamentos municipais podem acrescentar regras. Veja o aviso legal.
Encontrou um erro, uma regra em falta ou tem uma sugestão? Escreva para contacto@licenciamentopt.com.
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Nenhum destes pedidos inclui o nome, o NIF ou os outros dados do requerente.
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O Licenciamento PT é uma ferramenta de apoio gratuita. Não é parecer jurídico nem técnico e não substitui a consulta da câmara municipal, das entidades competentes ou de um técnico habilitado.
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Ferramenta de apoio, não é parecer jurídico. A decisão final é da câmara municipal, e os regulamentos municipais (RMUE) podem acrescentar regras, como a definição de obras de escassa relevância ou os elementos a entregar. Base: RJUE na redação do DL 108/2026, com a Declaração de Retificação 29-A/2026 e o DL 155-B/2026, aplicável aos processos iniciados desde 1 de outubro de 2026 e aos que nessa data ainda estavam em saneamento. A portaria dos elementos instrutórios ainda não está confirmada nesta app. Confirme sempre a redação em vigor no Diário da República antes de submeter.